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Mobilização Nacional para que se consiga um milhão de assinaturas na defesa dos interesses das Cooperativas de Trabalho .

(*) Carlos Antonio de Freitas

É para a defesa dos interesses das Cooperativas de Trabalho que os Cooperados de Cooperativas de Trabalho estão assinando um manifesto, vide abaixo:

MANIFESTO PELO DIREITO AO TRABALHO

Considerando:

Os princípios universais do cooperativismo estabelecidos pela Aliança Cooperativa Internacional - ACI;
A Recomendação nº 193 da Organização Internacional do Trabalho - OIT que recomenda o apoio do cooperativismo como forma de melhorar a distribuição de renda e inclusão social;
A Constituição Brasileira que garante o apoio ao cooperativismo pelo Governo Federal e que tem como um dos princípios “os valores sociais do trabalho e os de livre iniciativa”;
A Lei 5.764/71 que define a Política Nacional de Cooperativismo que garante, por parte do Poder Público, ações de estímulo às atividades do cooperativismo;
Os Critérios para Identificação de Cooperativas de Trabalho, elaborado pela Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB que busca a identificação (natureza jurídica) de uma cooperativa de Trabalho.

Considerando que o Governo Federal, através da Advocacia Geral da União, - AGU, assinou o Termo de Conciliação com o Ministério Público do Trabalho - MPT, em 05/06/2003, proibindo a participação das cooperativas de trabalho em certames licitatórios públicos e que agora, também, está refletindo nos contratos com as empresas privadas;

Considerando a necessidade que o Poder Público compreenda a importância da doutrina e filosofia cooperativista e sua contribuição para a construção de uma sociedade pluralista e democrática e que respeite a vontade dos cidadãos que livremente decidiram, e vierem a decidir, empreender suas capacidades e competências através de cooperativas de trabalho, em todos os campos da atividade humana, constituídas de conformidade com a lei.

Nós cooperados, nossos familiares e demais cidadãos que subscrevem o presente documento, exigimos que sejam respeitados o nosso direito universal ao trabalho e o direito constitucional de trabalhar através de cooperativas de trabalho e que o Governo Federal repactue, com o Ministério Público do Trabalho - MPT, o Termo de Conciliação, garantindo a participação, sem restrições apriorísticas, das cooperativas de trabalho nas licitações públicas.

Há, ainda a captação das assinaturas dos Cooperados, tudo para pressionar o Governo a dar o devido respeito às Cooperativas, principalmente porque, neste País, ainda não se considera o cooperativismo como uma verdadeira forma de alavancar o desenvolvimento deste nosso tão sofrido País.

(*) Carlos Antonio de Freitas
Contador e Consultor - Especializado em Cooperativas.
Diretor da Satierf e Colaborador da Contabilcoop
Contato: www.satierf.cnt.br

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